Dossiê/Processo 11476 - Certificado pela Diretoria do Cotenciosos do Tesouro Federal, 1907. Recibo 11, Alfândega do Rio de Janeiro, 1907. Mandado de Intimação e Penhora, Juízo Federal do Distrito Federal, s/d. Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1905. Jornal Diário Oficial, 29/12/1907, 11/05/1907, 21/07/1908. Mapa Demonstrativo, 1906. Despachos de Importação, Consulado de Montevidéo, 1906. Decreto nº 848 de 1890, artigos 199, 201, 190, 189. Decreto nº 9885 de 1888, artigos 12, 5o., 8o., 2o., 1o.. Lei nº 221, artigo 13. Consolidação das Leis Concernentes à Justiça Federal, artigos 84 a 88, 476, 558 a 590, 56. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 3o.. Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 6o.. Decreto nº 1103 de 21/11/1903, artigo 28. Decreto nº 1103 de 21/11/1903, artigo 28. Regulamento nº 1876, artigo 86. Decreto nº 391B de 10/5/180, artigo 4o.. Decreto nº 4151 de 1868, artigo 4o.

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11476

Title

Certificado pela Diretoria do Cotenciosos do Tesouro Federal, 1907. Recibo 11, Alfândega do Rio de Janeiro, 1907. Mandado de Intimação e Penhora, Juízo Federal do Distrito Federal, s/d. Certificado de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1905. Jornal Diário Oficial, 29/12/1907, 11/05/1907, 21/07/1908. Mapa Demonstrativo, 1906. Despachos de Importação, Consulado de Montevidéo, 1906. Decreto nº 848 de 1890, artigos 199, 201, 190, 189. Decreto nº 9885 de 1888, artigos 12, 5o., 8o., 2o., 1o.. Lei nº 221, artigo 13. Consolidação das Leis Concernentes à Justiça Federal, artigos 84 a 88, 476, 558 a 590, 56. Lei nº 640 de 14/11/1899, artigo 3o.. Decreto nº 3529 de 15/12/1899, artigo 6o.. Decreto nº 1103 de 21/11/1903, artigo 28. Decreto nº 1103 de 21/11/1903, artigo 28. Regulamento nº 1876, artigo 86. Decreto nº 391B de 10/5/180, artigo 4o.. Decreto nº 4151 de 1868, artigo 4o.

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 416f.

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Name of creator

Silva Monarcha & Cia (autor). Fazenda Nacional (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, com escritório de comissões e consignações à Avenida Central, 35A, foram citados pela União Federal para pagarem o valor de 15:853$716 réis resultante de direitos simples e multa de direitos em dobro, impostos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. Pediram que se expedisse caução para que se segurasse o juízo. Os autores já tinham entrado com ação sumária especial embasados na lei nº 221, artigo 13 contra atos administrativos do tal inspetor. Tendo recebido executivo fiscal referente aos anos de 1906 e 1907 no valor referido, pediram que se sustasse o executivo fiscal até a resposta para a ação de nulidade proposta, uma vez que a ação encontrava-se sub-judice, o valor já tinha sido pago e a cobrança provinha de resultados dos atos contra os quais se movera a ação anterior. Os autores entraram com recurso de embargo contra o executivo, declarando nulidade dos atos do inspetor. A ação foi julgada procedente. Autora entrou com novo agravo, alegando erro de cálculo, negado. Ela apelou da sentença, mas teve novamente o recurso negado

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Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    13/2/7

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        1021 (número do documento)

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