Dossiê/Processo 37876 - Certificado Serviço Consular de Embaixada dos Estados Unidos do Brasil no México, 1960. Fatura, 1956. Certificado Secretaria de Hacienda y Credito Público, 1960. Fatura comercial, 1961. Conhecimento de carga, 1960. Procuração Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Decreto n° 43028 de 09/01/1958. Lei n° 1533, artigo 1. Lei n° 2770. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2974 de 26/ 11/1958. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Decreto-Lei n° 8435

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Reference code

37876

Title

Certificado Serviço Consular de Embaixada dos Estados Unidos do Brasil no México, 1960. Fatura, 1956. Certificado Secretaria de Hacienda y Credito Público, 1960. Fatura comercial, 1961. Conhecimento de carga, 1960. Procuração Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5, RJ, 1961. Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Procuração Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1962. Decreto n° 43028 de 09/01/1958. Lei n° 1533, artigo 1. Lei n° 2770. Lei n° 3244 de 1957. Lei n° 2974 de 26/ 11/1958. Lei n° 1205 de 24/10/1950. Decreto-Lei n° 8435

Date(s)

  • 1961; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 92p

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, nacionalidade norte-americana, profissão engenheiro, e litisconsortes, impetraram um mandado de segurança contra o ato dos suplicados, que cobraram o pagamento do Imposto de Consumo sobre os automóveis trazidos do exterior. Os autores alegaram que tal cobrança era indevida, visto que estavam isentos pois haviam transferido suas residências para o Brasil em caráter permanente.O juiz Vivalde Brandão Couto em exercício julgou procedente o pedido e concedeu o mandado de segurança impetrado. O processo sofreu agravo no TFR onde os ministros deram em parte o provimento para cassar a segurança. No STF os ministros julgaram o recurso impetrado dando provimento ao recurso por unanimidade.

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Antony Joseph Roshon da (autor); Teffé, Manuel Antonio de (autor); Schwale, Helena (autor); Citriaras, Ary (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        48420 (número do documento)

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