Dossiê/Processo 24164 - Cheque, 1952. Procuração, 1957. Lei nº 1316 de 20/11/1951, artigo 12. Decreto nº 32389 de 09/03/1953. Decreto-lei nº 9698 de 02/09/1946, artigo 107

1 v. 57 f.

A autora era mulher de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, residente à Rua Barata Ribeiro, 59, Copacabana, cidade do Rio de Janeiro. Alegou que era viúva do Ministro do Supremo Tribunal Militar, Álvaro Silveira, e que estava recebendo o pagamento do montepio militar e do meio soldo. A suplicante, fundamentada na Lei nº 1316 de 20/01/1951 e no Decreto nº 32389 de 09/03/1953, argumentou que sua pensão militar deveria ser reajustada para o valor de Cr$ 13.750,00. A ação foi julgada procedente e o juiz, assim como a ré, recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A autora embargou, mas teve os embargos rejeitados

Silveira, Maria Eliza de Barros (autor); Pimentel, Wellington M. (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

31/10/07

33311 (número do documento)