Dossiê/Processo 42841 - cheque de pagamento (2) Departamento Estadual de Segurança Pública/Departamento de Administração/Secção de Pessoal 1964 (total=2). artigo 145, item VI, lei 1.711 de 1952. artigo 74, lei 3.780 de 1960

Os autores requereram quem fossem efetivadas as providências necessárias para que a Divisão de Administração da Secretaria de Segurança Pública cumpra a sentença prolatada em 30/12/1963 no mandado de segurança impetrado por Osório Antonio Pereira. Os requerentes alegaram que a autoridade coatora negou-se a efetuar o reexame do risco de vida, na base do percentual de 30 por cento, conforme o disposto na lei 1.711 de 28/10/1952. A autoridade ré também negou o pagamento do Nível Universitário de acordo com a lei 3.780 de 12/07/1960, artigo 74. Destarte, os autores requereram que a ré efetuasse as vantagens, supracitadas, as quais lhes eram de direito

Przwodowski, Misael Ismael (requerente); Soares, João Senna (requerente); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Cleide (27-03-09)

46723 (número do documento)