Cheque de Pagamento 48, 1962. Procuração 9, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Protocolo 40, Ministério da Fazenda, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 200, de 31/12/1947. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141
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