Dossiê/Processo 37192 - Cheque de Pagamento 48, 1962. Procuração 9, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Protocolo 40, Ministério da Fazenda, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 200, de 31/12/1947. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Identificatie

referentie code

37192

Titel

Cheque de Pagamento 48, 1962. Procuração 9, Tabelião Márcio de Souza Braga, Avenida Presidente Antonio Carlos, 641 B, RJ, 1962. Protocolo 40, Ministério da Fazenda, 1962. Custas Processuais, 1963. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 200, de 31/12/1947. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Datum(s)

  • 1962; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 200f.

Context

Naam van de archiefvormer

Diretoria da Despesa Pública (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

Os impetrantes, todos funcionários públicos, estão aposentados como oficiais administrativos do quadro suplementar do Ministério da Fazenda. Os suplicantes percebiam proventos em acordo com a Lei nº 2745, de 12/03/1956, que garantiam um aumento de 30 por cento com a Lei nº 3826, de 23/11/1960, os aposentados foram incluídos na percepção dos proventos. Os aposentados foram enquadrados no nível 16 da classe O da carreira de oficial administrativo. Pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, o nível 16 passou a ser 18, com diferença de proventos. Contudo, tal diferença não foi paga aos impetrantes que assim propuseram um mandado de segurança a fim de fazer a autoridade coatora pagar-lhes as diferenças de proventos e demais vantagens relativas ao nível 18. Houve agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz Wellington Moreira Pimentel negou a segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Sant` Anna, Josias Lucas de (autor); Rocha, Frederico (autor); Botto, Philemon de Aguiar (autor); Hosannah, Jesus Burlamaque (autor); Maia, Emilio Paríseo de Brito e outros (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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      Schrift(en)

        Bronnen

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        46583 (número do documento)

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