Dossiê/Processo 34638 - cheque do Banco Holandês Unido: 1956. fatura da ré. (5) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. decreto 39319 de 05/06/1956. lei 2613 de 23/09/1955. decreto-lei 9853 de 13/09/1946. decreto-lei 8621 de 10/09/1946. decreto-lei 9403 de 25/06/1946. decreto-lei 4048 de 22/01/1942. decreto-lei 6246 de 05/02/1946

Identity area

Reference code

34638

Title

cheque do Banco Holandês Unido: 1956. fatura da ré. (5) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. decreto 39319 de 05/06/1956. lei 2613 de 23/09/1955. decreto-lei 9853 de 13/09/1946. decreto-lei 8621 de 10/09/1946. decreto-lei 9403 de 25/06/1946. decreto-lei 4048 de 22/01/1942. decreto-lei 6246 de 05/02/1946

Date(s)

  • 1957; 1960 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 166f

Context area

Name of creator

Fomisa Fomento Industrial Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Era contribuinte da ré na qualidade de firma comercial de prestação de serviço. A ré lhe exigiu 0,3 por cento sobre os salários pagos, conforme o Decreto nº 39319 de 05/06/1956, artigo 25, para receber o recolhimento das contribuições, no valor de Cr$ 31824,00, devido ao Serviço Social Rural. A autora, fundamentada na Lei nº 2613 de 23/11/1955, artigo 76, afirmou que não deveria pagar nada ao serviço social citado. Assim, requereu um despacho para recebimento da quantia. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    17/01/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36227 (número do documento)

        Accession area