Dossiê/Processo 34638 - cheque do Banco Holandês Unido: 1956. fatura da ré. (5) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. decreto 39319 de 05/06/1956. lei 2613 de 23/09/1955. decreto-lei 9853 de 13/09/1946. decreto-lei 8621 de 10/09/1946. decreto-lei 9403 de 25/06/1946. decreto-lei 4048 de 22/01/1942. decreto-lei 6246 de 05/02/1946

Área de identidad

Código de referencia

34638

Título

cheque do Banco Holandês Unido: 1956. fatura da ré. (5) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. decreto 39319 de 05/06/1956. lei 2613 de 23/09/1955. decreto-lei 9853 de 13/09/1946. decreto-lei 8621 de 10/09/1946. decreto-lei 9403 de 25/06/1946. decreto-lei 4048 de 22/01/1942. decreto-lei 6246 de 05/02/1946

Fecha(s)

  • 1957; 1960 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 166f

Área de contexto

Nombre del productor

Fomisa Fomento Industrial Sociedade Anônima (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Era contribuinte da ré na qualidade de firma comercial de prestação de serviço. A ré lhe exigiu 0,3 por cento sobre os salários pagos, conforme o Decreto nº 39319 de 05/06/1956, artigo 25, para receber o recolhimento das contribuições, no valor de Cr$ 31824,00, devido ao Serviço Social Rural. A autora, fundamentada na Lei nº 2613 de 23/11/1955, artigo 76, afirmou que não deveria pagar nada ao serviço social citado. Assim, requereu um despacho para recebimento da quantia. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Dias, José de Aguiar (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/01/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        36227 (número do documento)

        Área de Ingreso