Dossiê/Processo 34638 - cheque do Banco Holandês Unido: 1956. fatura da ré. (5) procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ. procuração tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1956. decreto 39319 de 05/06/1956. lei 2613 de 23/09/1955. decreto-lei 9853 de 13/09/1946. decreto-lei 8621 de 10/09/1946. decreto-lei 9403 de 25/06/1946. decreto-lei 4048 de 22/01/1942. decreto-lei 6246 de 05/02/1946

1v 166f

A autora era estabelecida na Avenida Rio Branco, 311. Era contribuinte da ré na qualidade de firma comercial de prestação de serviço. A ré lhe exigiu 0,3 por cento sobre os salários pagos, conforme o Decreto nº 39319 de 05/06/1956, artigo 25, para receber o recolhimento das contribuições, no valor de Cr$ 31824,00, devido ao Serviço Social Rural. A autora, fundamentada na Lei nº 2613 de 23/11/1955, artigo 76, afirmou que não deveria pagar nada ao serviço social citado. Assim, requereu um despacho para recebimento da quantia. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu dos recursos

Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/2008

36227 (número do documento)