Dossiê/Processo 32559 - Cinco Procuração Tabelião Carmem Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Procuração Tabelião Maurício Lemos -Brasília, DF e Procuração Tabelião 1º Tabelião de Notas - Rua Buenos Aires, 47, RJ 1961 a 1966. Portaria nº 512 de 1958. Portaria nº 375 de 1954. Portaria nº 519 de 1958. Portaria nº 523 de 1958. Portaria nº 526 de 1958. Diário Oficial 25/03/1965. Lei nº 1711 de 1952. Dr. Ely Loureiro Lima - Avenida Franklin Roosevelt (Advogado). Lei nº 1.229 de 1950. Lei nº 2.2284 de 1954. Código do Processo Civil artigo 64. Lei nº 1.765 de 1952

1v. 180f.

Os autores, brasileiros, serventes do Departamento dos Correios e Telégrafos do Ministério da Viação e Obras Públicas, desfrutavam da estabilidade. Em 13/11/1950 foi sancionada a Lei nº 1229 que alterou o quadro de pessoal daquele departamento, e veio considerar carreiras principais e auxiliares as de níveis diferentes cujas atribuições fossem entre si relacionadas. Em 04/11/1952 a Lei nº 1721 fundiu numa só as carreiras de contínuo e servente, transformando-as em auxiliar de portaria, de padrões D a J . Os suplicantes, no entanto, ficaram abaixo do padrão inicial da carreira, e mesmo adquirindo a equiparação com efetivos, não tiveram seus direitos respeitados. Eles requereram administrativamente as equiparações como efetivos, mas seus requerimentos foram indeferidos e arquivados. Eles pediram então a sua apostilação no cargo de auxiliar de portaria, a sua classificação nos padrões de vencimentos a que correspondiam a sua referências, o enquadramento dos novos níveis da carreira auxiliar de portaria e o recebimento das diferenças de vencimentos, abonos e demais vantagens atrasadas, assim como a condenação no custos do processo e juros de mora. O juiz Astrogildo de Freitas julgou procedente a ação e recorreu de "ex-offício", e ainda apelou bem como o fez a ré. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos do juiz e da União. Os autores interpuseram recurso extraordinário, ao qual foi negado o seguimento.

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Valente, Adauto Thuler (autor); Coutinho, Ailton Melo (autor); Correa, André (autor); Gonçalves, Anselmo (autor); Carvalho, Antônio José (autor); Pinto, Antonio de Paula (autor); Santos, Antonio Sacramento Santos (autor); Barreiros, Armando da Costa (autor); Diniz Filho, Ascendino (autor); Drumond, Athayde Vitório (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/2008

39610 (número do documento)