Dossiê/Processo 6922 - Circunscrição de Recrutamento, Distrito Federal. Notificação do Sorteio, 1924. Certidão 2 da Prefeitura do Distrito Federal, 1924. Certidão de Nascimento 6, 1920, 1923, 1924. Recorte de Jornal Jornal do Brasil, 22/11/1924. Certidão de Casamento 2, 1924. Recibo de Aluguel, 1924. Recibo do Armazém Leão Vermelho, 1924, Padaria Flor Marangá, 1924, Açougue Flor do Pechincha Hermano Veiga, 1924. Autos de Qualificação e Interrogatório 2, 1924

1v. 39f.

Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual - Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22, o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc). Trata-se de pedido de habeas corpus em favor dos autores para se eximirem do serviço militar, já que são de estado civil casado e são arrimo de família; militar sorteio militar; Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124 a, 4. 5, 6. Pedido indeferido

Kelly, Octávio (Juiz); Martins, Manoel Augusto (autor); Carollo, Epiphanio Ramos (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Zeneida 17-01-2006

5943 (número do documento)