CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; LOCAÇÃO; DESPEJO

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              36023 · Dossiê/Processo · 1950; 1958
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, autarquia administrativa, entrou com uma ação de despejo contra a suplicada para requerer a restituição da área do Edifício do Liceu de Artes e Ofícios, locada à ré, pois necessita para uso próprio, tendo notificado a ré, mas não foi atendida pela mesma, pedindo o pleiteado com fundamento na Lei 9665, de 29/08/1946. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR deu provimento. O réu recorreu extraordinariamente e o STF deu provimento. O autor embargou e o STF rejeitou os embargos

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