Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1919 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 126f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Tratava-se de ação por perdas e danos em virtude do desrespeito de um contrato celebrado entre o suplicante e a Sociedade Anônima Lloyd Brasileiro, para os serviços de carga e descargas e estiva de paquetes da mesma empresa no Porto de Vitoria. A suplicada não cumpriu com a obrigação de conceder-lhe preferência para renovação de contrato. O juiz Olympio de Sá e Albuquerque inicialmente julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento das perdas e danos, baseando sua sentença na responsabilidade civil do Estado princípio firmado pela doutrina e jurisprudência antes mesmo do Código Civil de 1916. A ré apelou a sentença citada, apelação civil n. 5110. Os embargos da ré foram negados
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Pinto, Elisio Bastos de Almeida (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Place access points
Name access points
- Procuradoria da República (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
04/09/06
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
4042 (número do documento)