Dossiê/Processo 12653 - Cobrança de Autos, em anexo. Código Penal, artigos 209 e 83. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 34

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Reference code

12653

Title

Cobrança de Autos, em anexo. Código Penal, artigos 209 e 83. Decreto nº 4780 de 1923, artigo 34

Date(s)

  • 1931 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 113f.

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Name of creator

Ministério Público (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora denuncia o réu, solicitador, por ter deixado de restituir do cartório da Segunda Vara Federal, apesar de ter sido para isso intimado nos autos de interdito proibitório requerido pelo Clube de S. Christovam contra União Federal. Em virtude disto, o réu recorreu do Código Penal, artigo 209, número 4. O juiz julgou improcedente a ação impronunciando o réu e recorrendo ao juiz federal que reformou a sua decisão, recebendo a denúncia. O réu, então, recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso.

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Leraux, Paulo (réu); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/04/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27549 (número do documento)

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