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Nova Consolidação, artigo 528
Nota de Importação, 1927. Nota de Diferença, 1929
Lei nº 1103 de 21/11/1903, artigo 26. Cobrança de Impostos aduaneiros, 1929. Boletim da Alfândega do Rio de Janeiro, 1928. Radiograma, 1929. Tecido, Linho e Algodão, 1929
Decreto nº 3529 de 1899, Decreto nº 8592 de 1911. Nota de Importação, 1929. Guia para Recolhimento de Receita, 1925. Nota de Diferença, 1929. Amostras de Tecido, 1929
Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 120
Nova Consolidação das Leis da Alfândega, artigo 528. Disposições Preliminares da Tarifa, artigo 15
Nova Consolidação das Leis Alfândegárias
Processo Judicial
Nota de Importação, 1924 a 1927
Decreto nº 39666. Decreto nº 39910, Código Penal, artigo 67
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Comissão Especial de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro (autor)
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Comissão Especial de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro (autor)
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Comissão Especial de Inspeção da Alfândega do Rio de Janeiro (autor)
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Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
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