Dossiê/Processo 32163 - comprovante do pagamento de Imposto de renda. balanço geral da autora de 1957. código civil artigo 291. lei 2862 de 4/09/1956 artigo 9º. decreto 40384 de 1956 artigo 31. decreto 47373 de 07/12/59, artigo 170 §3º. advogado. Moraes, Paulo C. Machado e Prudente de. rua do México nº 70 sala 307. procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário 138, RJ

Zone d'identification

Cote

32163

Titre

comprovante do pagamento de Imposto de renda. balanço geral da autora de 1957. código civil artigo 291. lei 2862 de 4/09/1956 artigo 9º. decreto 40384 de 1956 artigo 31. decreto 47373 de 07/12/59, artigo 170 §3º. advogado. Moraes, Paulo C. Machado e Prudente de. rua do México nº 70 sala 307. procuração. tabelião. Mello Vianna. rua do Rosário 138, RJ

Date(s)

  • 1960; 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 48f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu). Alfineto, M. (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora, firma com escritório na Rua Gustavo Lacerda nº54, fundamentado no Código Civil artigo 964, requereu a restituição do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$93.825,40. Alegou que sua declaração de Imposto de Renda era baseada na proteção de serviços pessoais e em seu capital social e que, devido a um erro de contabilidade, pediu revisão de seus cálculos. Acontece que recebeu uma notificação para o recolhimento integral de Imposto de Renda, infringindo a Lei n° 2862 de 04/09/1956 artigo 9. A ação foi julgada improcedente por Geraldo de Arruda Guerreiro.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    28/XII/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        33508 (número do documento)

        Accession area