Dossiê/Processo 18429 - Conhecimento de Embarque, 1923. Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1923. Certificado de Importação, 1923. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923. Jornal O Paiz, 09/11/1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Constituição Federal, artigos 60 e 72. Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770

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18429

Title

Conhecimento de Embarque, 1923. Certidão de Tradução, Tradutor Público Edwin Douglas Murray, 1923. Certificado de Importação, 1923. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923. Jornal O Paiz, 09/11/1922. Imposto de Licenças, Aferição e Taxa Sanitária, 1922. Constituição Federal, artigos 60 e 72. Consolidação de Ribas, artigos 769 e 770

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 40f.

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Name of creator

Grace & Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Os autores eram negociantes à Rua São Pedro 66, e receberam 1293 caixas de soda cáustica, com peso líquido de 24636 quilos, vindos de Nova Iorque pelo vapor norueguês Rio Grande. A portaria de 5/11/1922, do Inspetor da Alfândega da Capital Federal proibia o despacho da mercadoria sobre água, conforme a Lei Orçamentária, Lei n° 4230, de 31/12/1921 art 34, do Minsitro da Fazenda. Pediu-se interdito proibitório para que se fizesse o despacho sobre água, com multa de 30:000$000 réis em caso de transgressão, intimando o inspetor da Alfândega e a ré. Deu-se a causa o valor de 50:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    29/08/07

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        20954 (número do documento)

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