Dossiê/Processo 40682 - Conhecimento de Embarque, Navio Itahyté, expedido por Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, 1951. Custas Processuais, CR$ 413,60. Duplicata, Frigoríficos Nacionais Sul Brasileiros S/A, 1951, CR$ 53630,00. Recibo de Indenização, 1952, CR$ 3210,00. 3 Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1952. Tabelião José Pedro de Moura, Porto Alegre, RS, 1953. Decreto-lei nº 19473 de 1930. Código Comercial, artigos 494, 519, 728

1 v. 85 + 29 f.

A autora tinha sucursal no Rio de Janeiro à Rua Visconde de Inhaúma, 58 / 11º. Com base no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, artigo 1, e no Código Comercial, artigos 494, 519, e 728, propôs ação ordinária de indenização contra a ré, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela autora, e que foram embarcadas em navio da ré, em Porto Alegre, com destino a Porto Velho Guaporé. O juiz José Dias julgou procedente a ação. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Tentou-se recurso ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento. Por fim, houve agravo de instrumento, provido pelo STF

Lima, Pedro Ribeiro de (Juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/02/2009

45990 (número do documento)