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Conselho de Contribuintes, Ministério da Fazenda. Jornal Diário Oficial, 18/6/1937, 11/08/1937, 26/12/1942. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Farid, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Decreto nº 12437 de 1/04/1917, artigos 11 e 12. Constituição Federal, artigos 4 e 11. Decreto nº 2757 de 1987. Decreto nº 1739 de 26/07/1926. Lei nº 5138 de 05/01/1928, artigo 48. Decreto nº 434 de 04/07/18691, artigo 117. Decreto Executivo nº 12437 de 1912, artigo 12. Código Civil, artigo 3

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