Dossiê/Processo 23240 - Conselho de Contribuintes, Ministério da Fazenda. Jornal Diário Oficial, 18/6/1937, 11/08/1937, 26/12/1942. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Farid, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Decreto nº 12437 de 1/04/1917, artigos 11 e 12. Constituição Federal, artigos 4 e 11. Decreto nº 2757 de 1987. Decreto nº 1739 de 26/07/1926. Lei nº 5138 de 05/01/1928, artigo 48. Decreto nº 434 de 04/07/18691, artigo 117. Decreto Executivo nº 12437 de 1912, artigo 12. Código Civil, artigo 3

1a. 116p.

A autora, The Rio de Janeiro and São Paulo Thelephone Company, com sede em Toronto, Canadá, e escritório da Avenida Marechal Floriano, 168, requerem a Anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que fundamentada no respectivo regulamento artigos 174 e 175 exigiu o pagamento no valor de 557$586$000 réis, correspondente ao imposto de oito por cento sobre juros de suas debêntures, pagos exclusivamente pelos estrangeiros. Para confirmar a sua posição a suplicante citou acórdão do STF, em parecer do jurisconsulto Miranda Valverde, fez um exame dos dispositivos legais pertinentes, Regimento do Imposto de Renda, artigos 174 e 175, para demonstrar a ilegabilidade do ato impugnado, tratando por fim da inconstitucionalidades deste, em face da Constituição Federal de 1934, artigo 17. A ação foi julgada procedente e a ré condenada nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que homologou a desistência como sentença

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22-10-2007

23974 (número do documento)