Dossiê/Processo 23240 - Conselho de Contribuintes, Ministério da Fazenda. Jornal Diário Oficial, 18/6/1937, 11/08/1937, 26/12/1942. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Farid, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Decreto nº 12437 de 1/04/1917, artigos 11 e 12. Constituição Federal, artigos 4 e 11. Decreto nº 2757 de 1987. Decreto nº 1739 de 26/07/1926. Lei nº 5138 de 05/01/1928, artigo 48. Decreto nº 434 de 04/07/18691, artigo 117. Decreto Executivo nº 12437 de 1912, artigo 12. Código Civil, artigo 3

Área de identidad

Código de referencia

23240

Título

Conselho de Contribuintes, Ministério da Fazenda. Jornal Diário Oficial, 18/6/1937, 11/08/1937, 26/12/1942. Procuração Tabelião Victor Ribeiro de Farid, Rua do Rosário, 76, RJ, 1938. Decreto nº 12437 de 1/04/1917, artigos 11 e 12. Constituição Federal, artigos 4 e 11. Decreto nº 2757 de 1987. Decreto nº 1739 de 26/07/1926. Lei nº 5138 de 05/01/1928, artigo 48. Decreto nº 434 de 04/07/18691, artigo 117. Decreto Executivo nº 12437 de 1912, artigo 12. Código Civil, artigo 3

Fecha(s)

  • 1939; 1943 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1a. 116p.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia Telefônica Brasileira (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, The Rio de Janeiro and São Paulo Thelephone Company, com sede em Toronto, Canadá, e escritório da Avenida Marechal Floriano, 168, requerem a Anulação do ato da Diretoria do Imposto de Renda, que fundamentada no respectivo regulamento artigos 174 e 175 exigiu o pagamento no valor de 557$586$000 réis, correspondente ao imposto de oito por cento sobre juros de suas debêntures, pagos exclusivamente pelos estrangeiros. Para confirmar a sua posição a suplicante citou acórdão do STF, em parecer do jurisconsulto Miranda Valverde, fez um exame dos dispositivos legais pertinentes, Regimento do Imposto de Renda, artigos 174 e 175, para demonstrar a ilegabilidade do ato impugnado, tratando por fim da inconstitucionalidades deste, em face da Constituição Federal de 1934, artigo 17. A ação foi julgada procedente e a ré condenada nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal que homologou a desistência como sentença

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23974 (número do documento)

        Área de Ingreso