Dossiê/Processo 15211 - Consolidação das Lei Penais, artigo 399

Identity area

Reference code

15211

Title

Consolidação das Lei Penais, artigo 399

Date(s)

  • 1934 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A impetrante, mulher, com 23 anos de idade, residente na Rua Dedinda, 92, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu esposo, paciente, que se encontra preso na 5a. Delegacia Policial, há mais de 8 dias, sob pretexto de ser fabricante de moeda falsa. Ele não havia sido pego em flagrante delito e não tinha nota de culpa. O Juiz julgou-se incompetente para julgar o caso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Janino, Djalma (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Janino, Waldemiro (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/06/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        23244 (número do documento)

        Accession area