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Consolidação de Ribas, art 780. regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, arts 1090, 1650, 1648, 1092, 1093. decreto 16300, de 31/12/1923. termo de intimação, 26/10/1926, 03/07/1927, 17/12/1926. auto de infração, 10/12/1926, 30/05/1927

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