Dossiê/Processo 19499 - Consolidação de Ribas, art 780. regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, arts 1090, 1650, 1648, 1092, 1093. decreto 16300, de 31/12/1923. termo de intimação, 26/10/1926, 03/07/1927, 17/12/1926. auto de infração, 10/12/1926, 30/05/1927

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Reference code

19499

Title

Consolidação de Ribas, art 780. regulamento do Departamento Nacional de Saúde Pública, arts 1090, 1650, 1648, 1092, 1093. decreto 16300, de 31/12/1923. termo de intimação, 26/10/1926, 03/07/1927, 17/12/1926. auto de infração, 10/12/1926, 30/05/1927

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 16f.

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Name of creator

Departamento Nacional de Saúde Pública (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requer a desocupação do imóvel à Rua Visconde de Niterói 40, Rio de Janeiro, de propriedade do réu citado, como medida de profilaxia preventiva. O autor solicita o prazo de 20 dias para a desocupação, nos termos do Decreto n° 4403, de 1921, conhecido como 1a. Lei do Inquilinato. Pedido deferido.

Appraisal, destruction and scheduling

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Americo, Ludolf e ourtos (réu); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/09/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        21698 (número do documento)

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