Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 21321 de 18/06/1946. Decreto 19851 de 11/04/1931. Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo - Av. Graça Aranha, 226 (advogado). D. J. 15/10/1948. Anexo Impresso: Regimento da Faculdade Nacional de Direito, 1947
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