Dossiê/Processo 35698 - Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 21321 de 18/06/1946. Decreto 19851 de 11/04/1931. Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo - Av. Graça Aranha, 226 (advogado). D. J. 15/10/1948. Anexo Impresso: Regimento da Faculdade Nacional de Direito, 1947

Área de identificação

Código de referência

35698

Título

Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 21321 de 18/06/1946. Decreto 19851 de 11/04/1931. Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo - Av. Graça Aranha, 226 (advogado). D. J. 15/10/1948. Anexo Impresso: Regimento da Faculdade Nacional de Direito, 1947

Data(s)

  • 1948; 1949 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 148p.

Área de contextualização

Nome do produtor

Diretoria da Faculdade de Direito e Reitoria da Universidade do Brasil (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor é brasileiro, casado, docente livre de Direito Penal e Direito Judiciário Penal da Faculdade Nacional de Direito, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Barata Ribeiro n°335, e fundamenta a ação no artigo 141 - parágrafo 24 da Constituição e artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O autor participou de um concurso de provas e de títulos para a cátedra de Direito Judiciário Penal da Universidade do Brasil, ficando o autor em segundo lugar. O resultado do concurso, ao ser submetido à congressão, 10 dos 17 catedráticos negaram a aprovação do 1° candidato. Em 23/06/1947 foi aberto novo concurso. O 1° colocado impetrou então um mandado de segurança, afim de que fosse considerado aprovendo o parecer. O mandado foi concedido. O Diretor da Faculdade de Direito e o Reitor autorizaram a nomeação do 1°colocado, embora pelo regimento da faculdade não poderia haver influências externas no resultado do concurso. O autor pede que seja declarada ilegal a decisões das autoridades voatores, para que seja dado aguardar o recurso interposto ao Conselho Universitária. O juiz julgou improcedente o pedido. Inconformado, o autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Moraes Filho, Benjamin de (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    24/01/08

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        43624 (número do documento)

        Área de ingresso