Dossiê/Processo 35698 - Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 21321 de 18/06/1946. Decreto 19851 de 11/04/1931. Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo - Av. Graça Aranha, 226 (advogado). D. J. 15/10/1948. Anexo Impresso: Regimento da Faculdade Nacional de Direito, 1947

Área de identidad

Código de referencia

35698

Título

Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 21321 de 18/06/1946. Decreto 19851 de 11/04/1931. Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo - Av. Graça Aranha, 226 (advogado). D. J. 15/10/1948. Anexo Impresso: Regimento da Faculdade Nacional de Direito, 1947

Fecha(s)

  • 1948; 1949 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 148p.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Faculdade de Direito e Reitoria da Universidade do Brasil (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor é brasileiro, casado, docente livre de Direito Penal e Direito Judiciário Penal da Faculdade Nacional de Direito, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Barata Ribeiro n°335, e fundamenta a ação no artigo 141 - parágrafo 24 da Constituição e artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O autor participou de um concurso de provas e de títulos para a cátedra de Direito Judiciário Penal da Universidade do Brasil, ficando o autor em segundo lugar. O resultado do concurso, ao ser submetido à congressão, 10 dos 17 catedráticos negaram a aprovação do 1° candidato. Em 23/06/1947 foi aberto novo concurso. O 1° colocado impetrou então um mandado de segurança, afim de que fosse considerado aprovendo o parecer. O mandado foi concedido. O Diretor da Faculdade de Direito e o Reitor autorizaram a nomeação do 1°colocado, embora pelo regimento da faculdade não poderia haver influências externas no resultado do concurso. O autor pede que seja declarada ilegal a decisões das autoridades voatores, para que seja dado aguardar o recurso interposto ao Conselho Universitária. O juiz julgou improcedente o pedido. Inconformado, o autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Moraes Filho, Benjamin de (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    24/01/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43624 (número do documento)

        Área de Ingreso