Dossiê/Processo 35698 - Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 21321 de 18/06/1946. Decreto 19851 de 11/04/1931. Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo - Av. Graça Aranha, 226 (advogado). D. J. 15/10/1948. Anexo Impresso: Regimento da Faculdade Nacional de Direito, 1947

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Reference code

35698

Title

Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. CPC, artigo 319. Decreto 21321 de 18/06/1946. Decreto 19851 de 11/04/1931. Raul Gomes de Mattos, Pedro Cascardo - Av. Graça Aranha, 226 (advogado). D. J. 15/10/1948. Anexo Impresso: Regimento da Faculdade Nacional de Direito, 1947

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 148p.

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Name of creator

Diretoria da Faculdade de Direito e Reitoria da Universidade do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor é brasileiro, casado, docente livre de Direito Penal e Direito Judiciário Penal da Faculdade Nacional de Direito, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, na rua Barata Ribeiro n°335, e fundamenta a ação no artigo 141 - parágrafo 24 da Constituição e artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil. O autor participou de um concurso de provas e de títulos para a cátedra de Direito Judiciário Penal da Universidade do Brasil, ficando o autor em segundo lugar. O resultado do concurso, ao ser submetido à congressão, 10 dos 17 catedráticos negaram a aprovação do 1° candidato. Em 23/06/1947 foi aberto novo concurso. O 1° colocado impetrou então um mandado de segurança, afim de que fosse considerado aprovendo o parecer. O mandado foi concedido. O Diretor da Faculdade de Direito e o Reitor autorizaram a nomeação do 1°colocado, embora pelo regimento da faculdade não poderia haver influências externas no resultado do concurso. O autor pede que seja declarada ilegal a decisões das autoridades voatores, para que seja dado aguardar o recurso interposto ao Conselho Universitária. O juiz julgou improcedente o pedido. Inconformado, o autor apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Moraes Filho, Benjamin de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/01/08

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        Archivist's note

        43624 (número do documento)

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