Dossiê/Processo 33783 - Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 8527 de 31/12/1945. Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942. Decreto-Lei 7723 de 10/07/1945. Bernardino Pinto Gomes, Av. Graça Aranha, 326 (advogado). Três Serviço de Registro de Estrangeiros 1948. Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1948. Contrato de Constituição de Sociedade 1948. Contrato de Locação de prédio com depósito 1948

Área de identidad

Código de referencia

33783

Título

Constituição, artigo 141 - parágrafo 24. Decreto 8527 de 31/12/1945. Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942. Decreto-Lei 7723 de 10/07/1945. Bernardino Pinto Gomes, Av. Graça Aranha, 326 (advogado). Três Serviço de Registro de Estrangeiros 1948. Duas Procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP 1948. Contrato de Constituição de Sociedade 1948. Contrato de Locação de prédio com depósito 1948

Fecha(s)

  • 1948; 1949 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 160p.

Área de contexto

Nombre del productor

Comissão de Reparações de Guerra (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores eram estrangeiros, imigrantes de nacionalidade italiana, estado civil casados, residentes e domiciliados na cidade de São Paulo à Avenida Barão de Limeira, 1412, e fundamentaram a ação no artigo 141, parágrafo 24 da Constituição Federal de 1946 e no artigo 48, inciso V, do Decreto-Lei nº 8527 de 31/12/1945. Emílio Devam, argentino, industrial, residente, estabelecido e domiciliado em São Paulo, devia aos autores o valor de CR$781.375,00, e depositou-o no Banco do Brasil de São Paulo. O dinheiro ficou bloqueado, porque os autores moravam na Itália, e por causa da 2ª Guerra Mundial ficaram os autores impedidos de ir e vir. Ao voltarem para o Brasil, solicitaram à Comissão de Reparações de Guerra a liberação de seus bens bloqueados, mas seu pedido foi indeferido. Os autores pediram um mandado de segurança para que os autores pudessem retirar do Banco do Brasil o valor depositado, com cupões relativos ao 2ª semestre de 1945. O juiz julgou procedente a ação. Inconformada, a União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Os autores, então, ofereceram embargos, que foram rejeitados

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Ramenzoni, Ettor (autor); Betti, Amélia Ramenzoni (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15-01-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        43623 (número do documento)

        Área de Ingreso