Dossiê/Processo 39801 - Constituição Federal, artigo 101, 107 e 108. Decreto n° 10902 de 1931. Decreto n° 19691 de 1931

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Reference code

39801

Title

Constituição Federal, artigo 101, 107 e 108. Decreto n° 10902 de 1931. Decreto n° 19691 de 1931

Date(s)

  • 1938; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 97p

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Name of creator

Clark & Company Ltda (autor). S.A Fiação e Malharia Ipiranga Assad (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de um agravo de instrumento na qual o autor solicitou uma ação sumária de nulidade contra a ré. A agravante alegou que nos processos referentes a nulidade de marca somente ocorreria em casos expressos em lei. O Supremo Tribunal Federal negou provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Existence and location of originals

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/01/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50883 (número do documento)

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