Dossiê/Processo 40695 - Constituição Federal artigo 101 . art. 18 do Decreto 8.401 . Decreto 11.848 . Decreto-Lei 1.029.

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Reference code

40695

Title

Constituição Federal artigo 101 . art. 18 do Decreto 8.401 . Decreto 11.848 . Decreto-Lei 1.029.

Date(s)

  • 1962; 1968 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante pediu Agravo de Instrumento , pois não teve admitido o pedido por Recurso Extraordinário ; originalmente tinha pedido promoção a 1º Tenente , por preencher os requisitos das Leis de Guerra , como a Lei nº288/48 , Lei nº616/49 , Lei nº1.156/50. Pediu vencimentos integrais da reserva remunerada , por missões de patrulhamento de guerra. O autor desistiu do Agravo de Instrumento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Rocha, Agnaldo da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06/02/2009

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      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        49996 (número do documento)

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