Dossiê/Processo 9727 - Constituição Federal, artigo 11. Introdução do Código Civil, artigo 3o.. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 183 a 188. Lei nº 4984 de 31/12/1925

1v. 130f.

Os autores, localizados em São Paulo, alegaram não estarem de acordo com o ato da autoridade fiscal, disposições da lei nº 4981 de 31/12/1925, que estabeleceu que a partir de 01/05/1925, não era permitida a permanência em seus estabelecimentos comerciais de estoques de mercadoria que não tinha imposto de consumo pago. Os autores alegaram que haviam pago no determinado tempo o dito imposto. Eles requereram a anulação do ato. O juiz requereu o pedido em inicial

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20/10/06

7676 (número do documento)