Dossiê/Processo 19646 - Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 702, de 21/03/1936

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Reference code

19646

Title

Constituição Federal, artigo 113. Decreto nº 702, de 21/03/1936

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 8f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, estado civil divorciado, detido na Casa de Detenção, incurso na Consolidação das Leis Penais art 330, requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, solteiro, detido na Casa de Detenção. Tarquino era investigador e foi acusado de manter relações com comunistas e por portar em seu poder documentos que mostravam seu entendimento com contraventores do jogo do bicho. O juiz deixou de conhecer do pedido. comunismo jogo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Oliveira, Antonio alves de (impetrante); Silva, Waldemar Moreira da (juiz); Almeida, Tarquino pedriel de (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/09/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        39854 (número do documento)

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