Dossiê/Processo 28877 - Constituição Federal, artigo 141, 185. Decreto nº 35956 de 1954. Lei nº 94 de 1947. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1957

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Reference code

28877

Title

Constituição Federal, artigo 141, 185. Decreto nº 35956 de 1954. Lei nº 94 de 1947. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1957

Date(s)

  • 1957; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 108f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, profissão professor, residindo em Curitiba, Paraná, fundamentando-se no Código de Processo Civil, artigo 291, requereu o direito de poder acumular proventos de aposentadoria. O autor era professor na Faculdade de Filosofia da Universidade do Paraná e telegrafista do Departamento dos Correios e Telégrafos. A ação julgada improcedente. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e Supremo Tribunal Federal não conheceu

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Conditions governing access

Villanueva, Francisco Gonzáles (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23-06-2008

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        Archivist's note

        29430 (número do documento)

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