Dossiê/Processo 34247 - Constituição Federal, artigo 141, 193 e 26. lei 1351 de 1951. lei 21 de 1947. lei 498 de 1948. lei 33 de 1947. lei 1316 de 1951. decreto-lei 8512 de 1945. (2) cartas de nomeação, de 1917 e 1934. diploma de conclusão assinada por Wenceslau Braz e Getulio Vargas curso, de 1937. (1) diário do congresso nacional, de 20/01/1951 e 26/01/1951. (1) apostila, de 1950. (7) procurações tabeliões Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, de 1951. tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60, RJ, de 1952. tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, de 1952. tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 41, de 1952. tabelião Paulo Ribeiro Graça Rua do Rosário, 145, RJ, de 1952. tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, de 1952.

1v. 240f.

Os suplicantes eram ministros do Supremo Tribunal Federal, e entraram com ação contra a ré para pedirem o reconhecimento de vantagem pecuniária a partir da vigência da Lei nº 1341 de 30/01/1951, mais custos advocatícios. Os autores, como ressaltou a ação, já haviam sido tratados com desigualdade quando foram privados dos benefícios que foram outorgados aos membros do Ministério Público e juízes aposentados, estipulados, pela Lei nº 499 de 1948, artigos 17 e 18, quando os autores ainda estavam em atividade. Mais tarde, novamente foram vítimas de discriminação, segundo ressalta a ação, quando foi concedida a apenas um só dos ministros aposentados a vantagem pecuniária estipulada pela Lei Orgânica do Ministério Público, Lei nº 1341 de 30/01/1951. Os autores, já nesta época em inatividade, recebiam proventos em valor muito inferior e, portanto, se sentiram injustiçados, pois não teriam menos serviços prestados ao país. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou o agravo

Albuquerque, Antonio Joaquim Pires Carvalho de (autor); Paiva, Ataulfo Nápoles de (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Espínola, Eduardo (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

16/01/08

32542 (número do documento)