Dossiê/Processo 33073 - Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 224. procuração passada no tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ em 1953. portaria 254. Impresso da Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica de 1954 sobre alterações do reservista autor, extraídas da Caderneta do Militar do Exército

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Reference code

33073

Title

Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 224. procuração passada no tabelião Luis Guaraná - Av. Antonio Carlos, 541, RJ em 1953. portaria 254. Impresso da Diretoria do Pessoal do Ministério da Aeronáutica de 1954 sobre alterações do reservista autor, extraídas da Caderneta do Militar do Exército

Date(s)

  • 1953; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 95f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era profissão mecânico, estado civil casado. Tendo se afastado do seu quartel da Escola de Aviação Militar, no dia 27/11/1935, dia da Rebelião Comunista de 1935, isolando-se de tal movimento social, quando se apresentou depois do ocorrido, teve conhecimento de que o Ministro da Guerra mandou excluir todos aqueles que se afastaram a partir da data supracitada. Posteriormente, com seu pedido de reinclusão indeferido, requereu a sua reintegração nas turmas da Força Aérea Brasileira, ficando ainda com o direito às promoções que lhe coubessem pela Lei nº 1267 de 1935. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Chaves, Newton Rodrigues (autor); Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        35705 (número do documento)

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