Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Lei nº 81 de 29/08/1947, Lei nº 3430 de 1946. Advogado, Oswaldo Adalberto Guimarães, Avenida Rio Branco, 137, RJ. Jornal Diário de Justiça, 18/10/1948. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1947 e 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, RJ, 1948
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