Dossiê/Processo 25472 - Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Lei nº 81 de 29/08/1947, Lei nº 3430 de 1946. Advogado, Oswaldo Adalberto Guimarães, Avenida Rio Branco, 137, RJ. Jornal Diário de Justiça, 18/10/1948. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1947 e 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, RJ, 1948

Zone d'identification

Cote

25472

Titre

Constituição Federal, artigo 141, Decreto-lei nº 5844 de 1943, Lei nº 81 de 29/08/1947, Lei nº 3430 de 1946. Advogado, Oswaldo Adalberto Guimarães, Avenida Rio Branco, 137, RJ. Jornal Diário de Justiça, 18/10/1948. Procuração, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1947 e 1948, Tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76, RJ, 1948

Date(s)

  • 1948; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 128p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia Oscar Rudge de Papéis S.A. (autor). empresa Técnica e Industrial de Construção Limitada (autor). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, sociedade anônima, à rua Silva Jardim, 16, RJ, afirmou que o réu estava cobrando o pagamento dos adicionais do imposto de renda. Os suplicantes julgaram o tributo inconstitucional com base na lei 81 de 1947. Em 1948, o juiz julgou procedente o pedido. Em 1949, o TFR por unanimidade, cassou o mandado concedido. Em 1950, o STF negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        43127 (número do documento)

        Accession area