Dossiê/Processo 38764 - Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 14595 de 31/12/1920. Decreto n° 24036 de 1934. Lei n° 3979 de 1919. Lei n° 9760 de 1946. Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963

Área de identidad

Código de referencia

38764

Título

Constituição Federal, artigo 141. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Decreto n° 14595 de 31/12/1920. Decreto n° 24036 de 1934. Lei n° 3979 de 1919. Lei n° 9760 de 1946. Procuração Tabelião. Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1963

Fecha(s)

  • 1963; 1963 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v 41p

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria do Serviço do Patrimônio da União (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, estado civil casada, prendas domésticas, com base na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei n° 1533 de 31/12/1951, requereu um mandado de segurança contra a cobrança das taxas de ocupação, desde 1921, referente ao imóvel localizado à Avenida Atlântica 3150, Rio de Janeiro, já que estavam quites com as suas obrigações fiscais, conforme o alvará expedido pela Delegacia do Patrimônio da União. O juiz Manoel Cerqueira denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Soares, Laura Paiva Teixeira (autor); Soares, Paulo Teixeira (autor); Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    15/12/2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48510 (número do documento)

        Área de Ingreso