Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 1959; 1960 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 224f.
Context area
Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Os artigos fabricados pela autora obedeciam ao regime de encomenda. O Decreto nº 45422 de 1959 dava isenção do Imposto de Consumo aos impressos confeccionados mediante encomenda, para consumo do próprio comprador. Ocorre que a autoridade fiscal tributava estes produtos, por não reconhecer tal isenção, já que o produto estava descrito, mas não enumerado. Inconformada com esta interpretação, a autora requereu que a autoridade fiscal se abstenha de tal cobrança. Deu-se à causa o valor de 50.000,00 cruzeiros. O juiz não conheceu do mandado
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Genre access points
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Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
28/11/07
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
44282 (número do documento)
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