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Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533, de 31/12/1951. Decreto-Lei nº 9330, de 10/04/1946. Decreto nº 36733, de 1955. Decreto nº 40702, de 31/12/1956. Lei nº 154, de 1947. Decreto nº 24239, de 1947. Decreto nº 5138, de 1927. Lei nº 1473, de 1951

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