Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1095 de 03/05/1950, Lei nº 403 de 1948, Lei nº 3205 de 1957. Diário de Justiça, 13/02/1959. Advogado Alberto Emilio Dumortout, Waldir Morgado, Rua Primeiro de Março, 7, RJ. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954
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