Dossiê/Processo 25949 - Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1095 de 03/05/1950, Lei nº 403 de 1948, Lei nº 3205 de 1957. Diário de Justiça, 13/02/1959. Advogado Alberto Emilio Dumortout, Waldir Morgado, Rua Primeiro de Março, 7, RJ. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954

Identity area

Reference code

25949

Title

Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1095 de 03/05/1950, Lei nº 403 de 1948, Lei nº 3205 de 1957. Diário de Justiça, 13/02/1959. Advogado Alberto Emilio Dumortout, Waldir Morgado, Rua Primeiro de Março, 7, RJ. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954

Date(s)

  • 1959; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 119p.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Bancários (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores, profissão funcionários autárquicos, requereram mandado de segurança contra o réu, a fim de que continuassem no cargo de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares, com o pagamento das gratificações. Em 1959, o juiz concedeu a segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Fagundes, José Júlio Leal (Juiz); Carvalho, Augusto José de (autor); Andrade, José Maria Ribeiro de (autor); Espírito Santo, Euripides Monteiro do e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    31-03-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40064 (número do documento)

        Accession area