DIREITO ADMINISTRATIVO; TRABALHO; CONTRATO DE TRABALHO; EMPREGADO PÚBLICO; ESTABILIDADE

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              Constituição Federal, artigo 141, Lei nº 1533 de 31/12/1951, Lei nº 1095 de 03/05/1950, Lei nº 403 de 1948, Lei nº 3205 de 1957. Diário de Justiça, 13/02/1959. Advogado Alberto Emilio Dumortout, Waldir Morgado, Rua Primeiro de Março, 7, RJ. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954, Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1954
              25949 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, profissão funcionários autárquicos, requereram mandado de segurança contra o réu, a fim de que continuassem no cargo de tesoureiros e tesoureiros-auxiliares, com o pagamento das gratificações. Em 1959, o juiz concedeu a segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao agravo do réu

               Sans titre