Dossiê/Processo 25106 - Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4242 de 17/07/1963. Decreto nº 52314 de 03/07/1963. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23, RJ, 1963

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Reference code

25106

Title

Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 1533 de 31/12/1951. Lei nº 4242 de 17/07/1963. Decreto nº 52314 de 03/07/1963. Lei nº 1474 de 26/11/1951. Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret,23, RJ, 1963

Date(s)

  • 1963; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 36f.

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Name of creator

Usina Santa Cruz Sociedade Anônima (autor). Companhia Agrícola e de Avicultura (autor). Companhia Comercial e Administradora Silvestre (autor). Delegado Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras requereram um mandado de segurança contra o réu, a fim de que ficassem desobrigadas do recolhimento do empréstimo compulsório, no exercício de 1963, visto ser este tributo inconstitucional. Em 1964, os autos encontravam-se parados aguardando prosseguimento das partes interessadas.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Mariano, Sergio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    09/11/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        40079 (número do documento)

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