Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3780 de 1960. Jornal Diário do Congresso Nacional, 20/09/1956. Impresso da Câmara dos Deputados, 1956. Procuração Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1962. Procuração Tabelião Edgard da Gama Chermont, Rua do Rosário,134, RJ, 1962
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