Dossiê/Processo 38944 - Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 8854 de 1946. Decreto n°20491 de 1946. Lei n° 3244 de 1957, artigo 60 e 56. lei n° 2145 de 1953. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Propac, 1955. Folder da Companhia Propac. Estatuto da Companhia Propac, 1955. Jornal Diário Oficial, 02/05/1958. Procuração, 1958

Zone d'identification

Cote

38944

Titre

Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 8854 de 1946. Decreto n°20491 de 1946. Lei n° 3244 de 1957, artigo 60 e 56. lei n° 2145 de 1953. Ata da Assembléia Geral Extraordinária, Companhia Propac, 1955. Folder da Companhia Propac. Estatuto da Companhia Propac, 1955. Jornal Diário Oficial, 02/05/1958. Procuração, 1958

Date(s)

  • 1958; 1963 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 39p

Zone du contexte

Nom du producteur

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Os suplicantes alegaram que receberam um brinde enviado via postal pela fábrica Euclid Division General Motors Corporation. Os autores argumentaram que era ilegal o pagamento da licença prévia para encomenda postal, baseando-se na Convenção de Paris, conforme a Lei n° 2145 de 29/12/1953. O juiz negou a segurança impetrada e não houve agravo por parte da autora. O processo foi então arquivado.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Murray, Percy Charles (autor); Murray, Sydney Robert (autor); Queiroz, João José de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien
  • anglais

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    18/12/2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46178 (número do documento)

        Accession area