Dossiê/Processo 39982 - Constituição Federal, Artigo 141 §24. Decreto Executivo nº 27.542 de 1949. Decreto Lei nº 4.657 de 1942. Passaporte, em 1950 . Recibo, em inglês de 1950 emitido pela Cars, Inc.. Conhecimento de carga, emitido pela Torm Lines, em 1950. Custas processuais 1951

1v. 117p.

Os autores, todos de nacionalidade brasileira, menor Antonio Pinheiro da Silva, brasileiro naturalizado, vêm requerer mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo fato deste negar-se a autorizar o desembarque dos automóveis, trazidos pelos autores dos Estados Unidos da América, sem que antes paguem lhe diversos impostos; O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal; O Juiz da 1ª Vara , concedeu a segurança, houve agravo ao TRF, que negou provimento, houve recurso extraordinário ao STF, que deram provimento

Perpetuo, Fernando Braun (Autor); Fernandes, Lusitano da Silva (Autor); Cordeiro, Pedro Serrate (Autor); Rodrigues, Roberto Guimarães Wasth (Autor); Cordeiro, Octacilio Barreto Soares (Autor) e outros; Falcão, Alcino Pinto (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Documento datilografado em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27-01-09

50061 (número do documento)