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Reference code
Title
Date(s)
- 1955; 1956 (Creation)
Level of description
Extent and medium
1v. 56p.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor era juiz auditor aposentado pela Justiça Militar, e pediu as vantagens que teria direito pela Lei nº 171 de 15/12/1947, artigo 1, como se estivesse em serviço efetivo. Tinha sido posto em disponibilidade por extinção de auditoria, a 8ª Circunscrição Militar Judiciária, e sendo indevidamente aposentado. Culpou o governo discricionário, vindo com a Revolução de 1930, ficando o seu processo entre os documentos secretos do Ministério da Guerra. Golpe de 30, Getúlio Vargas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi julgado. O juiz da sentença foi Clóvis Rodrigues
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Hesketh, Roberto Alexandre (autor); Queiroz, João José de (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
21-11-2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
31074 (número do documento)