Dossiê/Processo 39341 - Constituição Federal, artigo 188 a 190

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Reference code

39341

Title

Constituição Federal, artigo 188 a 190

Date(s)

  • 1956; 1964 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 23 f.

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Name of creator

União Federal (réu). Serviço de Proteção aos Índios (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor pediu agravo de instrumento uma vez que não concordou com o indeferimento a seu recurso extraordinário, nos autos de apelação civel nº 7111. Pediu ainda traslado de peças dos autos. Era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão industriário, residente na Estrada do Retiro, 394/4, Bangu Capital Federal. Tinha pedido reintegração no cargo de agente do Serviço de Proteção aos Índios. Tinha sido ausado de dervio de dinheiro e foi demitido sem inquérito administrativo. Acusou Otto Ernerto Mohm de ser o verdadeiro culpado. Processo aguardando providência do interessado

Appraisal, destruction and scheduling

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Berniz, Helio Mendes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/01/2009

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        Sources

        Archivist's note

        48611 (número do documento)

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